Conselho Curador aprecia PL de readequação da Contribuição Previdenciária
Nº 809 18/06/2021
Em reunião extraordinária, o Conselho Curador da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) discutiu, nessa quinta-feira (17), a proposta de readequação da alíquota de Contribuição Previdenciária.
Além dos integrantes do órgão - David Françoso (presidente), Ana Lígia Conceição (secretária), Gabriella Rocha, José Santos, José Ortolani e Sérgio Alberto - participou também da sessão o presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos.
O Projeto de Lei (PL), encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim à Presidência da Funprev, convocou a reunião extraordinária do Conselho Curador para debater algumas mudanças na norma jurídica.
Dentre elas, estão as questões envolta do mandado de segurança impetrado pelo município; do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo ou o deferimento da pretensão em antecipação de tutela; das emendas parlamentares para captação de recursos, cujo valor é de aproximadamente R$ 5,2 milhões; e dos critérios para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), previsto pelo relatório do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV).
Após considerar todo o material exposto nos referidos processos, o Conselho aprovou a minuta do PL e a encaminhou para a Presidência, atendendo à solicitação da prefeita para o seu envio à Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Finalizada a sessão, atendendo à convocação, os integrantes do órgão participaram de uma nova reunião, essa junto ao Comitê de Investimentos.
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