Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?


A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais


O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Funprev, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Portaria 365/2021

E-mail: lgpd@funprevbauru.sp.gov.br

Endereço: Rua Rio Branco, 19-31, Centro, Bauru/SP - CEP 17014-037

Lista de Encarregados

Eduardo Telles de Lima Rala

Procuradoria

(14) 3009-5535

Henrique Carneiro

Divisão Previdenciária

(14) 3009-5509

Jamile Daniele Pereira

Divisão Administrativa

(14) 3009-5522

Kátia Cristina Gonçalves

Divisão Administrativa

(14) 3009-5521

Priscila de Moraes Rodrigues Leite

Presidência

(14) 3009-5541

Radir Rondon

Divisão Financeira

(14) 3009-5534

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