Art. 10 -

O Conselho Curador é constituído inicialmente por 06(seis) membros, da seguinte forma:

I - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo;

II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos, sendo os 03 (três) primeiros mais votados os titulares.

Art. 11 -

O Presidente, o Secretário do Conselho Curador e o Presidente da FUNPREV serão eleitos entre os seus membros, na primeira reunião oficial.

Parágrafo Único - Revogado (NR).

§1º - A partir da sua eleição o Presidente da FUNPREV ficará automaticamente impedido de integrar o Conselho Curador.(NR)

§2º - A vaga deixada pelo Conselheiro Curador eleito para Presidênciada FUNPREV será preenchida pelo suplente da sua categoria, nos termos do inciso do art. 10 desta lei. (NR)

Art. 12 -

O Conselho Curador poderá reunir-se, ordinariamente, mensalmente, e só poderá deliberar com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, devendo a decisão ser através da maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 13 -

O Conselho Curador pode ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, ou através de requerimento assinado por maioria dos seus membros.

Art. 14 -

Compete privativamente ao Conselho Curador:

I - Aprovar e alterar o Regimento da FUNPREV, através de votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

II - Eleger o seu Presidente e Secretário, bem como o Presidente da FUNPREV;

III - Participar, avaliar e acompanhar sistematicamente, a gestão administrativa, contábil, econômica e financeira dos recursos;

IV - Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Fundação;

V - Autorizar a aceitação de doações;

VI - Autorizar a alienação ou aquisição de bens e direitos;

VII - Determinar a realização de inspeções e auditorias por inspetores ou auditores independentes;

VIII - Acompanhar e apreciar através de relatórios gerenciais a execução dos planos, programas e orçamentos da Fundação;

IX - Autorizar a celebração e rescisão de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades ainda que sob a forma de prestação de serviços por terceiros;

X - Aprovar a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

XI - Aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedidos de Créditos Adicionais;

XII - Apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas de modificação desta lei, devidamente justificadas, inclusive quanto as alterações das alíquotas de custeio do plano de previdência;

XIII - Julgar, em grau de recurso, atos e decisões proferidas pela Presidência da FUNPREV;

XIV - Orientar e decidir, sobre eventuais lacunas, omissões ou obscuridade sobre situações relacionadas à previdência disciplinada nesta lei;

Parágrafo Único - As alterações da estrutura técnico administrativa da FUNPREV, a criação de cargos e plano de carreira dos servidores, se fará por lei de iniciativa do Poder Executivo, desde que haja proposta prévia fundamentada do Conselho Curador.

Art. 15 -

Ao Presidente do Conselho Curador compete:

I - Convocar as suas reuniões ordinárias e extraordinárias e presidir seus respectivos trabalhos;

II - Convocar, nos casos de ausência ou impedimento do membro do Conselho Curador, o seu suplente;

III - Apresentar o balanço anual ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Promotor de Justiça Curador de Fundações, até quinze (15) dias após a data fixada ao Presidente da FUNPREV, caso o mesmo não o faça até o dia 30 de março de cada exercício.

Art. 16 -

São atribuições do Secretário do Conselho Curador:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;

II - Secretariar as reuniões do Conselho Curador;

III - Indicar outro membro para secretário na ocorrência do inciso I.