Funprev renova o Certificado de Regularidade Previdenciária
Nº 1036 20/03/2024
A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) confirmou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, emitido nesta quarta-feira, 20/03, é fundamental para a administração pública ao garantir uma série de direitos para a Funprev.
Fornecido pela Secretaria de Previdência Social, o CRP atesta o cumprimento os critérios e exigências estabelecidos pela Lei 9.717/1998, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O documento comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, garantindo o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
A Secretaria de Previdência estabelece 25 critérios obrigatórios para a obtenção do certificado. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria. O Regime somente torna-se hábil a receber o Certificado ao acatar todos os critérios.
O documento é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União e celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP também é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. Por fim, a certificação possibilita a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária.
O Certificado estará vigente até 16 de setembro de 2024. Para mais informações sobre o CRP e demais assuntos dos RPPS, acesse o site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps.
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