FUNPREV - PENSÃO




A pensão por morte é o benefício que o segurado ativo ou inativo deixa para os seus dependentes, em caso de seu falecimento ou da sua morte presumida judicialmente.




CONDIÇÕES EXIGIDAS:


• Caso haja mais de um dependente com direito à pensão, o valor é repartido em partes iguais entre eles e quando cessar a parte de um pensionista haverá uma nova divisão entre os demais.

• São dependentes:
    ‣ Cônjuge ou companheiro(a) que obtiver reconhecimento de união estável;
    ‣ Separado judicialmente que receba pensão alimentícia;
    ‣ Filhos e/ou enteados, até a data em que completarem 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
    ‣ Pais, irmãos órfaos, até a data em que oompletarem 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez desde que comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 55 da Lei Municipal 4830/2002.

• Os dependentes (cônjuge /companheiro + filhos até 21 anos ou inválido, ou pais + irmão até 21 anos) devem comprovar, através dos documentos, o vínculo de dependência com servidor falecido.
• O dependente inválido deverá se submeter a exame médico, a cargo da FUNPREV.
• Valor: 100% da totalidade da remuneração do servidor falecido até o limite do INSS + 70 % da parcela excedente a este limite.
• Contribuição Previdenciária: Pensionistas com proventos acima do limite do INSS contribuição para RPPS sobre e a diferença que excede esse limite.




DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


• Requerimento contendo:
    ‣ solicitação da pensão à autoridade competente;
    ‣ nome do servidor e sua qualificação pessoal, identificação funcional (cargo ou função que exercia na data de seu falecimento);
    ‣ identificação do(s) beneficiário(s);
    ‣ qualificação do(s) beneficiário(s);
    ‣ fundamento legal;
    ‣ data do requerimento ou do pedido;
    ‣ assinatura do requerente.
• Procuração (quando for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.
• Certidão de óbito.
• RG e CPF do servidor falecido.
• PIS/PASEP do servidor falecido.
• Último demonstrativo de pagamento.
• Certidão de Casamento com averbação do óbito, e/ou Certidão de Nascimento.
• Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimnetícia, se divorciado(a) ou separado(a) judicialmente. • RG e CPF do(s) beneficiário(s). • Comprovante de residência.


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