Controladoria Interna

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018


Art. 28 A Controladoria Interna, unidade subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, propor medidas cabíveis às autoridades responsáveis e dar cumprimento às metas e funções definidas no plano de metas da Fundação, com as seguintes competências:

I. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal;

II. Analisar a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

III. Cientificar por escrito a autoridade do local e a Presidência quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Fundação;

IV. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação e examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

V. Comunicar ao Presidente da Fundação qualquer ilegalidade fiscal ou ato contratual, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados;

VI. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;

VII. Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;

VIII. Informar as Diretorias quanto aos prazos para remessa de informações junto ao Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fiscalizar o seu fiel cumprimento;

IX. Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;

X. Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa da Fundação com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

XI. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento da Fundação, no mínimo, uma vez ao ano e;

XII. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro junto ao Tribunal de Contas.

 

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