Lei 4830

Seção V

Do Conselho Fiscal

 

Art. 21 -                 O Conselho Fiscal é constituído por 06 (seis) membros, da seguinte forma:

 

I -        03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo; e,

II -       03 (três) membros titulares e seus suplentes, eleitos, sendo os primeiros mais votados os titulares.(NR)

 

Art. 22 -                 Aplicam-se a este Conselho, as mesmas condições, pressupostos, prazos de mandatos, impedimentos, suplência e demais critérios estabelecidos para a composição do Conselho Curador.

 

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Fiscal somente votará quando ocorrer empate nas decisões.

 

 

Subseção I

Da Competência do Conselho Fiscal

 

Art. 23 -                 Compete privativamente ao Conselho Fiscal:

 

I -           Fiscalizar os atos dos membros do Conselho Curador e da Presidência da FUNPREV e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;

II -         Aprovar os balancetes mensais ou balanço anual da FUNPREV, emitindo pareceres e/ou recomendações complementares que forem julgadas necessárias a serem cumpridas pelo Conselho Curador;

III -        Manifestar-se sobre os relatórios exarados pelo Conselho Curador;

IV -        Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da FUNPREV, suas operações e, ainda, demais atos praticados pelo Conselho Curador;

V -          Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o exercício subseqüente, sobre eles emitindo pareceres;

VI -        Praticar todos os atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.