Conselho Curador

Lei 4830

Seção II

Do Conselho Curador

 

Art. 10 -                 O Conselho Curador é constituído inicialmente por 06(seis) membros, da seguinte forma:

I -        03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo;

II -       03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos, sendo os 03 (três) primeiros mais votados os titulares.

 

Art. 11 –                O Presidente, o Secretário do Conselho Curador e o Presidente da FUNPREV serão eleitos entre os seus membros, na primeira reunião oficial.

 

Parágrafo Único - Revogado (NR).

§1º - A partir da sua eleição o Presidente da FUNPREV ficará automaticamente impedido de integrar o Conselho Curador.(NR)

§2º - A vaga deixada pelo Conselheiro Curador eleito para Presidênciada FUNPREV será preenchida pelo suplente da sua categoria, nos termos do inciso do art. 10 desta lei. (NR)

 

Art. 12 -                 O Conselho Curador poderá reunir-se, ordinariamente, mensalmente, e só poderá deliberar com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, devendo a decisão ser através da maioria simples dos votos dos presentes.

 

Art. 13 -                 O Conselho Curador pode ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, ou através de requerimento assinado por maioria dos seus membros.

 

Subseção I

Da Competência do Conselho Curador

Art. 14 -                 Compete privativamente ao Conselho Curador:

 

I -           Aprovar e alterar o Regimento da FUNPREV, através de votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

II -         Eleger o seu Presidente e Secretário, bem como o Presidente da FUNPREV;

III -        Participar, avaliar e acompanhar sistematicamente, a gestão administrativa, contábil, econômica e financeira dos recursos;

IV -        Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Fundação;

V -          Autorizar a aceitação de doações;

VI -        Autorizar a alienação ou aquisição de bens e direitos;

VII -      Determinar a realização de inspeções e auditorias por inspetores ou auditores     independentes;

VIII -     Acompanhar e apreciar através de relatórios gerenciais a execução dos planos, programas e orçamentos da Fundação;

IX -        Autorizar  a celebração e rescisão de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades ainda que sob a forma de prestação de serviços por terceiros;

X -          Aprovar a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

XI -        Aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedidos de Créditos Adicionais;

XII -      Apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas de modificação desta lei, devidamente justificadas, inclusive quanto as alterações das alíquotas de custeio do plano de previdência;

XIII -     Julgar, em grau de recurso, atos e decisões proferidas pela Presidência da FUNPREV;

XIV -     Orientar e decidir, sobre eventuais lacunas, omissões ou obscuridade sobre situações relacionadas à previdência disciplinada nesta lei;

 

Parágrafo Único - As alterações da estrutura técnico administrativa da FUNPREV, a criação de cargos e plano de carreira dos servidores, se fará por lei de iniciativa do Poder Executivo, desde que haja proposta prévia fundamentada do Conselho Curador.

 

Subseção II

Das Atribuições do Presidente do Conselho Curador

 

Art. 15 -                 Ao Presidente do Conselho Curador compete:

 

I -        Convocar  as suas reuniões ordinárias e extraordinárias e presidir seus respectivos trabalhos;

 

II -       Convocar, nos casos de ausência ou impedimento do membro do Conselho Curador, o seu suplente;

 

III -     Apresentar o balanço anual ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Promotor de Justiça Curador de Fundações, até quinze (15) dias após a data fixada ao Presidente da FUNPREV, caso o mesmo não o faça até o dia 30 de março de cada exercício.

 

Subseção III

Das Atribuições do Secretário do Conselho Curador

 

Art. 16 -                 São atribuições do Secretário do Conselho Curador:

 

I -        Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;

II -       Secretariar as reuniões do Conselho Curador;

III -     Indicar outro membro para secretário na ocorrência do inciso I.