Atendimento - Perguntas Frequentes

Como se cadastrar para Acessar extrato e holerith??

Quais são os beneficiários?

 

  1. o cônjuge, a companheira e o companheiro
  2. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido
  3. os pais – Obs.: a existência de cônjuge, companheiro, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido exclui do direito as prestações aos pais.

 

Quais são os benefícios a que temos direito?

De acordo a Lei Municipal n.º 4830/02 que criou a FUNPREV e, em conformidade com a Lei Federal temos:

BENEFÍCIOS : LEI 4830/02 ART. 73

QUANTO AO SEGURADO:

  • Aposentadoria por Invalidez
  • Aposentadoria por Idade
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Auxílio-doença
  • Salário-família
  • Salário-maternidade

QUANTO AO DEPENDENTE:

  • Pensão por Morte
  • Auxílio Reclusão
  • Gratificação Natalina, (13º salário dos aposentados e pensionistas)

Existe obrigação do servidor junto com a FUNPREV?

Sim, conforme a Lei Municipal 4830/02, art. 60 § 2: “É obrigação do segurado, comunicar a Fundação, quaisquer modificações da situação de seus dependentes, bem como a existência de novos, no máximo de 15 dias da ocorrência, sob pena de responsabilidade civil e criminal.” Assim verificamos que o servidor deve sempre atualizar seus dados cadastrais e quaisquer mudanças que implique na inclusão ou exclusão de dependentes como por exemplo: nascimento, casamento, separação, concubinato, falecimento, etc., deve ser comunicado imediatamente a FUNPREV. Servidor esses dados cadastrais nos trazem a realidade para a realização do cálculo atuarial, dando a todos nós a segurança do sistema previdenciário.

Tempo de Licença-Prêmio não gozada pode ser usado para melhorar o valor da aposentadoria?

Não. A reforma previdenciária proíbe este procedimento.

Qual é a diferença de aposentar-se pelos órgãos de origens ou pela FUNPREV?

Não existem diferenças em aposentar através dos órgãos de origens ou pela FUNPREV, às regras são as mesmas.

Apropriação Indébita Previdenciária

Existe a possibilidade de má administração ou falência do sistema?

E a saúde do servidor?

Então a FUNPREV seria como o INSS?

É obrigação contribuir com o regime próprio de previdência social dos servidores?

Qual é a missão do regime próprio de previdência social? (FUNPREV)

O que é regime próprio de previdência social? (FUNPREV)

É um Órgão de Previdência com regime jurídico único e independente. Que exerce um papel fundamental na manutenção da estabilidade social dos servidores públicos. Ele é o seguro do servidor e seus dependentes diretos, garantindo a reposição da renda para o seu sustento e de sua família no caso de idade avançada ou de incapacidade para o trabalho em decorrência de: doença, invalidez, maternidade, acidente ou morte.