Atendimento - Perguntas Frequentes

Como se cadastrar para Acessar extrato e holerith??

Quais são os beneficiários?

 

  1. o cônjuge, a companheira e o companheiro
  2. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido
  3. os pais – Obs.: a existência de cônjuge, companheiro, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido exclui do direito as prestações aos pais.

 

Existe obrigação do servidor junto com a FUNPREV?

Sim, conforme a Lei Municipal 4830/02, art. 60 § 2: “É obrigação do segurado, comunicar a Fundação, quaisquer modificações da situação de seus dependentes, bem como a existência de novos, no máximo de 15 dias da ocorrência, sob pena de responsabilidade civil e criminal.” Assim verificamos que o servidor deve sempre atualizar seus dados cadastrais e quaisquer mudanças que implique na inclusão ou exclusão de dependentes como por exemplo: nascimento, casamento, separação, concubinato, falecimento, etc., deve ser comunicado imediatamente a FUNPREV. Servidor esses dados cadastrais nos trazem a realidade para a realização do cálculo atuarial, dando a todos nós a segurança do sistema previdenciário.

Quais são os benefícios a que temos direito?

De acordo a Lei Municipal n.º 4830/02 que criou a FUNPREV e, em conformidade com a Lei Federal temos:

BENEFÍCIOS : LEI 4830/02 ART. 73

QUANTO AO SEGURADO:

  • Aposentadoria por Invalidez
  • Aposentadoria por Idade
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Auxílio-doença
  • Salário-família
  • Salário-maternidade

QUANTO AO DEPENDENTE:

  • Pensão por Morte
  • Auxílio Reclusão
  • Gratificação Natalina, (13º salário dos aposentados e pensionistas)

O que é cálculo atuarial?

O cálculo atuarial é realizado sempre no inicio de cada exercício, ele é obrigatório e será realizado por um profissional que se chama atuário. Este profissional irá pesquisar e avaliar diversas variáveis, tais como:

  • valor dos benefícios atuais e dos que serão concedidos
  • idades dos beneficiários
  • índice médio de evolução salarial
  • tábua de sobrevivência e outros

Teremos assim a verificação da condição atual do regime e suas necessidades futuras. Portanto, são os cálculos atuariais que determinam quanto deve ser as contribuições dos órgãos e dos servidores para garantir o pagamento dos benefícios contidos na Lei.

O tempo de contribuição em outros órgãos públicos, sejam estaduais ou municipais, bem como o tempo de INSS, conta?

Sim, basta que, no momento da aposentadoria, o segurado traga as certidões oficiais dos órgãos para os quais pagou contribuição previdenciária.

Tempo de Licença-Prêmio não gozada pode ser usado para melhorar o valor da aposentadoria?

Não. A reforma previdenciária proíbe este procedimento.

Qual é a diferença de aposentar-se pelos órgãos de origens ou pela FUNPREV?

Não existem diferenças em aposentar através dos órgãos de origens ou pela FUNPREV, às regras são as mesmas.

Apropriação Indébita Previdenciária

Existe a possibilidade de má administração ou falência do sistema?

E a saúde do servidor?

Então a FUNPREV seria como o INSS?

É obrigação contribuir com o regime próprio de previdência social dos servidores?

Qual é a missão do regime próprio de previdência social? (FUNPREV)

O que é regime próprio de previdência social? (FUNPREV)

É um Órgão de Previdência com regime jurídico único e independente. Que exerce um papel fundamental na manutenção da estabilidade social dos servidores públicos. Ele é o seguro do servidor e seus dependentes diretos, garantindo a reposição da renda para o seu sustento e de sua família no caso de idade avançada ou de incapacidade para o trabalho em decorrência de: doença, invalidez, maternidade, acidente ou morte.