Conselho Curador da Funprev avalia processo e baixa Resolução para atender decisão do STF

Nº 237 29/11/2017

Membros do Conselho Curador da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) estiveram reunidos nesta terça-feira, 28/11, em mais uma sessão ordinária, a 22ª do ano.

Um dos processos em pauta foi a Resolução municipal que estabelece regras sobre o tempo de serviço prestado por professores e diretores nas unidades escolares, fundamenta na Repercussão Geral nº RE 1.039.644 RG/SC, do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho, cumprindo a Repercussão Geral editada pelo STF, que possui eficácia imediata eindepende de legislação municipal e reafirma a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3772, encaminhou a Resolução nº 64/2017 para publicação. O artigo 1º da Resolução da Funprev estabelece que “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, contar-se-á o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que prestados em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, quais sejam, em unidades escolares”.

Ainda na pauta o processo que trata da oferta de imóvel comercial para venda, e segue em discussão a análise da proposta. Esgotada a pauta, o presidente abriu a palavra aos demais membros do Conselho. O conselheiro Gilson reiterou a proposta de resolução referente a possíveis impactos que possam afetar a saúde financeira e administrativa da Funprev. Após discussão entre os conselheiros, ficou definido que a mesma seja reapresentada, na próxima reunião, com a devida exposição de motivo. O presidente da Funprev pediu a palavra e comunicou aos conselheiros a convocação para participarem de evento que integra o Programa Pró Gestão, no próximo dia 18/12, em horário integral, e em local a ser definido posteriormente.

Participaram da reunião os membros Neusa Maria Ferraz Valdo, Gilson Gimenes Campos, Dalete Demarchi, Nilton José de Oliveira, Lucinéia de Oliveira, Luiz Antônio Silva Pires e opresidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos. Acompanhou a reunião a presidente do Conselho Fiscal, Sirlei Polidoro Campos.

As próximas reuniões do Conselho estão marcadas para os dias 07 e 12 de dezembro, às 13h30.As atas das sessões ficam disponíveis no sitehttp://www.funprevbauru.sp.gov.br/funprev_v2/conselhos/curador.php?s=atas.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

FUNPREV/BAURU

Foto: Divulgação