FUNPREV defende segurança jurídica em Audiência Pública

Nº 1374 03/07/2026

Na última quarta-feira, 1º de julho, a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) participou da Audiência Pública sobre o projeto de unificação das estruturas jurídicas de Bauru, realizada na Câmara Municipal de Bauru e convocada pelo vereador Ubiratan Cássio Sanches – Pastor Bira (Podemos). 
As discussões da Audiência basearam-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o Executivo de Bauru levou para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Atualmente, a Funprev e o Departamento de Esgoto e Água (DAE) possuem seu corpo jurídico próprio e autônomo. O governo municipal argumenta que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a advocacia pública do município deve ser uma só, seguindo o princípio da unicidade orgânica. A partir disso, o Executivo visa centralizar todo o corpo jurídico de Bauru na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

No ponto de vista da Funprev, ainda que essa adequação seja necessária para garantir a constitucionalidade, a forma como esse processo está sendo levado traz incertezas para a segurança jurídica da Fundação e aos serviços prestados aos beneficiários. Além disso, desde o início da movimentação do processo, o Executivo optou por não haver um diálogo entre as partes, o que enfraquece a compreensão e a transparência sobre o tema.

Michel Rodrigo Camargo, procurador jurídico da Funprev, explica que os serviços prestados aos beneficiários exigem uma dedicação exclusiva. “O Direito Previdenciário possui alta complexidade técnica, e dominar a lei previdenciária, as regras atuariais e as rotinas daqui da Funprev é o que garante que os beneficiários estejam seguros e as aposentadorias sejam concedidas com agilidade”, afirma.

A Procuradoria e a Presidência da Funprev defendem que deve haver uma transição planejada e não a simples extinção dos cargos, pois isso traria prejuízos para a Funprev como um todo. Por isso, os representantes da Fundação apresentaram na Audiência uma minuta de Projeto de Lei baseada no instituto da redistribuição, já previsto na legislação municipal. Isso significa que, caso os procuradores concursados da Funprev sejam transferidos para a PGM, deve estar garantido o respeito à estabilidade e a preservação de seus direitos conquistados em concurso legítimo. Além disso, os profissionais continuariam prestando seus serviços de forma dedicada e especializada dentro da estrutura física da Funprev.

Eduardo Telles de Lima Rala, também procurador da Fundação, chama atenção ao eventual risco por conflito de interesses, pois se todo serviço jurídico for centralizado na PGM, o mesmo corpo de advogados defenderá o governo municipal, a Funprev e o DAE. “Vamos dar um exemplo: se o município atrasar o repasse da contribuição previdenciária dos servidores, a Funprev precisa cobrar a Prefeitura judicialmente. Como fica se o advogado da Funprev for o mesmo advogado da Prefeitura? Pode haver esse conflito”, explica o procurador.

Durante a Audiência, representantes da Ordem dos Advogados de Bauru (OAB Bauru) e do Sindicato dos Servidores (Sinserm) apoiaram as procuradorias da Funprev e do DAE como amici curiae (amigos da corte), defendendo o livre exercício da advocacia e a necessidade de uma mesa de negociação.

A Funprev assegura a todos os seus beneficiários ativos, aposentados e pensionistas, que todas as medidas estão sendo tomadas para que se preserve a excelência e a integridade da gestão dos benefícios previdenciários de Bauru.